Meio ambiente

  1. Priorizar a Agenda Climática por meio do cumprimento da Política Municipal da Mudança do Clima de São Paulo (Lei 14.933/2009). A efetivação deve se dar da atuação democrática do Comitê de Mudança do Clima, não só em caráter consultivo mas também deliberativo, radicalizando a participação ativa e democrática de amplos setores da sociedade, especialmente os mais vulnerabilizados sob a perspectiva socioambiental (periferias, morros, assentamentos e ocupações);
  2. Revogação da Lei n. 16.802/2018 e implantação imediata de uma transição energética para fontes motrizes de energia renovável do transporte coletivo, ampliando a frota com menor geração de gases do efeito estufa, conforme consta no Art. 50 da Lei nº 14.933/2009.
  3. Criação de Conselho Municipal para o saneamento básico com implantação de mecanismos de autogestão, incluindo a participação democrática da sociedade civil para o controle social sobre os serviços de tratamento de água e esgoto.
  4. Elaboração de programa municipal de drenagem urbana e aumento da permeabilidade do solo como política pública de adaptação climática e redução dos danos socioambientais provocados por enchentes e alagamentos, priorizando as áreas de risco iminente.
  5. Efetivação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) estabelecido no artigo 38 da Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006), incluindo a criação de políticas municipais de proteção às áreas de manancial do município, de modo a garantir o acolhimento, diálogo e moradia digna para aqueles que vivem em ocupações nesses territórios.
  6. Incentivo à criação de parques, praças e áreas verdes públicas que estimulem o lazer, cultura e qualidade de vida nas periferias por meio da gestão pública participativa, com implantação imediata dos parques previstos no Plano Diretor Estratégico.
  7. Efetivação da Lei nº 16.140, com imediata ampliação para que, no mínimo, 70% dos alimentos orgânicos ou de base agroecológica atendam o Sistema Municipal de Ensino, com políticas públicas de agroecologia, produção orgânica e educação ambiental agroecológica, incentivando a construção e manutenção de hortas comunitárias em espaços residenciais e áreas públicas.
  8. Conforme previstos nos artigos 18 e 19 da Lei Federal 12.305/2010 relativa à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, efetivar no  município o fomento às cooperativas de reciclagem e criação de pátios municipais de compostagem de resíduos orgânicos, com utilização do adubo decorrente  das composteiras nas hortas comunitárias.