Projeto de Lei da vereadora Luana Alves busca estabelecer condições de proteção à vida e saúde do trabalhador por aplicativo

Durante evento nesta quarta-feira (26), na Faculdade de Direito da USP, a vereadora Luana Alves (PSOL-SP) anunciou o Projeto de Lei intitulado “Marco pela Vida e Saúde dos Trabalhadores por Aplicativo”. O objetivo central do PL é acabar com a precarização do setor de motofrete e atribuir às empresas contratantes do serviço papéis de responsabilidade social em relação aos entregadores por aplicativos, melhorando a qualidade de vida e saúde dos profissionais.

Caso o PL seja aprovado pela Câmara Municipal e se torne uma lei municipal, os entregadores por aplicativos terão assegurados cursos para capacitação profissional em direção defensiva para o exercício da função. A ideia é que a medida ajude não apenas na prevenção de acidentes, mas também garanta a qualificação dos profissionais no uso das ferramentas tecnológicas para prestação do serviço, que deverão ser ofertados gratuitamente pelas empresas de aplicativos.

Além disso, o PL determina que as empresas de aplicativos sejam obrigadas a fornecerem gratuitamente equipamentos de proteção, entre eles, protetor de pernas na motocicleta, antena corta-pipa, dispositivo de fixação permanente ou removível para baú, capacete, colete refletivo, baús, pontos de apoio com sanitários masculinos e femininos com chuveiros individuais; refeitórios e vestiários.

Outro ponto importante que o PL determina é que as empresas incluam dispositivos de notificação de acidentes de trânsito em suas ferramentas digitais, com o propósito de comunicar oficialmente a COVISA/Divisa de Saúde do Trabalhador todas as ocorrências de sinistro com trabalhadores vinculados a empresas de aplicativo em atividade.