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Passe Livre do Cuidado: Câmara aprova PL de Luana Alves que garante tarifa zero aos usuários de CAPs 27 de agosto de 2025
Projeto de Lei aguarda sanção do prefeito para ser implementado; iniciativa veio de demanda de profissionais da saúde que atuam nos CAPS
STF forma maioria para descriminalização da utilização da maconha para uso pessoal no Brasil 25 de junho de 2024
Maioria foi alcançada com o voto de Dias Toffoli, que acompanhou o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes