Tag: direitos

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  Lei que institui programa municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de rua é promulgada na cidade de SP 10 de maio de 2023
  Política para pessoas em situação de rua não tratava as especificidades de crianças e adolescentes até então; objetivo da lei é garantir direitos de menores de idade em vulnerabilidade
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  Câmara Municipal de São Paulo aprova a criação do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos na cidade  2 de março de 2023
  A proposta, protocolada em 2018 pela então vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), e desarquivada agora por Luana Alves (PSOL), pretende homenagear pessoas que atuam na promoção e defesa dos Direitos Humanos.